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LGPD entra em vigor, mas ainda falta a ANPD

LGPD entra em vigor, mas ainda falta a ANPD

Em votação unânime nesta quarta-feira (26), os senadores definiram por derrubar o artigo da MP 959/2020 que postergava para janeiro de 2021 a vigência da LGPD. O Senado Federal reverteu o que havia sido definido na sessão do dia anterior pela Câmara dos Deputados e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados não será mais adiada para o ano que vem, o que é motivo de comemoração para especialistas em direito digital e proteção de dados, e motivo de preocupação entre as empresas.

O texto agora seguirá para sanção presidencial, e só então entrará em vigor.

As multas pelo não cumprimento da lei poderão ser aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021. No entanto, se intensifica a partir de agora uma corrida contra o relógio para as empresas e órgãos públicos que não se adequaram ainda, mesmo com mais de um ano e meio da sanção da lei, em dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer. Uma corrida bastante confusa por sinal, sem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados esteja funcionando para estabelecer os parâmetros para a aplicação da lei.

Por enquanto, vigoram diferentes interpretações sobre o tema a depender de quem aplica a lei (CADE, Ministério Público ou Senacom, por exemplo) e isso gera, na visão das empresas e entidades setoriais, insegurança jurídica. Por outro lado, há quem veja com bons olhos essa atuação em prol do consumidor e da proteção dos dados pessoais.

Mas essa discordância pode ser superada com a criação da ANPD.

Agora, recai sobre o executivo a pressão para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados seja constituída o mais rápido possível para que a regulamentação da lei seja possível. Na semana passada, o ministro da secretaria-geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, afirmou durante evento do site Jota, que o decreto que cria a ANPD está pronto.

Quem sabe a decisão do Senado Federal seja o empurrão que faltava para que o decreto seja assinado e publicado.

 

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