A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, e assinada agora pelo Presidente, altera a Lei Maria da Penha para prever a obrigatoriedade do agressor em indenizar o Estado por tratamentos médicos realizados em decorrência de agressões e também pagar por mobilizações através de ações de medidas protetivas. A responsabilização financeira do agressor tem vigência mesmo antes do fim do processo.

A nova lei autoriza o Estado, de maneira expressa, a cobrar ressarcimento do agressor a serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos devolvidos ao SUS serão direcionados ao Fundo de Saúde do Estado ou município responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

 “Que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar”

No caso, já era prevista a cobrança de acordo com a interpretação dos juízes, a diferença é que agora com a previsão na legislação, espera-se que se difunda a “cultura” da cobrança e se enfraqueça as teses da defesa. O texto não prevê punição criminal para o agressor caso ele descumpra a decisão.

Os agressores também serão obrigados a ressarcir o Estado por dispositivos de segurança usados para casos de “perigo iminente” e em casos de monitoramento das vítimas por ação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

O presidente Bolsonaro justificou:

“Obrigar o agressor familiar/doméstico a responder pelos seus atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal e na criminalização de sua conduta, mas também por meio do ressarcimento aos danos materiais e morais causados pela sua conduta ilícita”.

“Ademais, por meio desta medida busca-se reforçar a legislação e as políticas públicas que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família.”

A proposta entra em vigor em 45 dias da data de hoje.

O Estadão ouviu a promotora Silvia Chakian, integrante da promotoria voltada ao enfrentamento à violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo, que ponderou:

“Pensando na efetividade da medida, algumas preocupações surgem. A punição contra o autor não pode afetar a subsistência da vítima e dos filhos quando ela permanecer com vínculo familiar. Como essa distinção de patrimônio será feita?”

A modificação da lei passa, de certa forma por isso:

§ 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.”

Chakian também apontou para o fato de que já existe no Código de Processo Penal, a previsão de indenização da mulher pelos danos morais ou materiais causados em decorrência da violência, e ainda a questão da ordem de indenização aplicada antes da condenação definitiva do acusado.

“É uma questão complicada. Precisa haver certeza que o autor praticou o crime para que o Estado possa cobrar a indenização, caso contrário não há reconhecimento formal da Justiça de que aquela pessoa causou a violência.”

Ao ver da promotora:

“Já temos muitas leis e não podemos continuar buscando solução para problemas relacionados a questões culturais somente nessas legislações. Precisamos enfrentar outros entraves, como melhoras em políticas públicas e serviços de uma rede que hoje é muito deficitária.”

Confira o texto completo das alterações publicado no Diário Oficial:

Artigo único. O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

§ 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante o

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