A lei define como crime de importunação sexual:

“praticar ato libidinoso contra alguém sem consentimento para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros”

A pena é de 1 a 5 anos de prisão.

No Carnaval, não é não, com apoio da lei que dá nome ao tipo de abuso mais cometido contra as mulheres nessa época do ano. Descrevendo o que está entre a importunação ofensiva e o estupro,

Antes, beijo forçado, toques inadequados e sem consentimento poderiam ser denunciados pela lei de contravenções penais, como importunação ofensiva ao pudor, punida com a assinatura de um termo circunstanciado e o pagamento de uma multa. Desde de que o projeto de lei foi tipificado, e o crime de importunação sexual foi sancionado atos libidinosos podem ser enquadrados como crime de importunação sexual.

A lei da importunação sexual ajuda a qualificar como criminosos atos que não se enquadrariam no que defini estupro, descrito como o “ato de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça.” Entre a importunação ofensiva e o estupro, existia uma série de crimes que não ganhavam definição, e que agora tem.

Não é Não.