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A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, e assinada agora pelo Presidente, altera a Lei Maria da Penha para prever a obrigatoriedade do agressor em indenizar o Estado por tratamentos médicos realizados em decorrência de agressões e também pagar por mobilizações através de ações de medidas protetivas. A responsabilização financeira do agressor tem