Na última quarta-feira, dia 11 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico. Foram 276 votos favoráveis, 124 contra e uma abstenção, dados após cinco horas de discussão no plenário.

A etapa seguinte, prevista para a próxima semana, é a análise dos destaques, isto é, as propostas que modificam a redação original. E, então, o projeto segue para o Senado Federal.

O texto em questão foi proposto pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e teve como relator o deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP). Entre os pontos principais, estão novas regras para o setor e a abertura de caminho para a privatização do serviço de saneamento – proposta duramente criticada pela oposição.

Mudanças

O projeto recém-aprovado estabelece que a responsabilidade dos serviços públicos de saneamento básico em âmbito local fica a cargo dos municípios e o Distrito Federal. É possível ainda a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos, a fim de cobrir regiões em falta. A parte mais polêmica do texto declara que os responsáveis pela prestação do serviço de saneamento poderão permitir a exploração por meio de concessões à iniciativa privada via licitação.

Já em relação às metas, o projeto prevê a universalização do serviço, com 99% da população com acesso à água potável e coleta e tratamento de esgoto em 90% das casas. Os objetivos deverão, em tese, ser cumpridos até 31 de dezembro de 2033.

Lixões

Outro ponto relevante da proposta é a alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos de 2010. A lei em vigor estabelecia o fim dos lixões até 2014 – agora, a data foi adiada para 31 de dezembro de 2020, exceto para municípios que tenham elaborado um plano intermunicipal de resíduos sólidos ou um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Em casos do tipo, os prazos variam de agosto de 2021 até agosto de 2024, podendo mudar de acordo com localização e tamanho da cidade.

Validade de contratos e licenciamento ambiental

Esses foram os dois destaques aprovados pelos deputados na sessão da última quarta-feira. No primeiro, eles alteraram o trecho que se referia às condições de validade de contratos de prestação de serviços públicos de saneamento, retirando a previsão de que a solução para problemas ocasionados por poluição em águas por esgoto sem tratamento seria requisito de validade de contratos.
Por fim, foi aprovada ainda uma emenda que determina que é de responsabilidade do município o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades na área de saneamento. Não havendo órgão responsável, a responsabilidade fica a cargo da instituição estadual.

Cenário atual

De acordo com dados do IBGE divulgados em 2018, somente 47,1 milhões de domicílios brasileiros possuem escoamento de esgoto, de um total de 71 milhões de residências. Além disso, para 12 milhões delas falta coleta de lixo e em dez milhões não há distribuição de água.

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