O compartilhamento de vídeos íntimos de uma garota de 13 ano no WhatsApp levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a condenar o Facebook ao pagamento de indenização e de multa por não impedir a disseminação da gravação.

A decisão, em 2ª instância, não permite recurso e a multa foi fixada em R$ 1,5 milhão mais indenização de R$ 20 milhões por danos morais.

A decisão cumpriu o seguinte artigo da LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

A responsabilidade do provedor

“A condenação se deu em virtude da existência do marco civil da internet. Essa legislação, além de indicar a possibilidade de fornecimento judicial das informações de usuário por parte dos provedores, também menciona a responsabilidade do provedor pela não retirada do material ofensivo”, explica a advogada criminal Christiany Pegorari Conte, Professora de Direito Penal e Processo Penal e coordenadora da especialização em Direito Digital da PUC Campinas.

“O Facebook descumpriu a ordem judicial que determinou o bloqueio do conteúdo e o fornecimento dos dados dos usuários que compartilharam o vídeo”, continua a especialista.

Exemplo 

Segundo Christiany, a condenação colabora para próximas decisões em casos semelhantes e serve de exemplo para que haja mais comprometimento das empresas de serviços digitais com as responsabilidades legais.

“Há algum tempo, existe um movimento para aprimorar a legislação do marco civil que não é tão precisa em relação ao bloqueio do aplicativo, por exemplo. Essa é uma decisão importante para reforçar a existência de uma responsabilidade jurídica dos provedores que continuam se valendo do suposto discurso de dificuldade técnica para descumprirem a lei”, opina.

História

Em junho de 2015, uma adolescente de 13 anos fez sexo com um garoto na cidade de Niterói, no Rio de Janeiro. Sem que ela permitisse, a relação foi filmada e compartilhada em um grupo de WhatsApp da escola da garota. A gravação original foi cortada em diversas partes e disseminada, gerando episódios de bullying, piadas e ofensas.

Entenda mais sobre a notícia no vídeo abaixo:

Paty Moraes Nobre

https://jovempan.uol.com.br/guiasp

Jornalista e agitadora cultural, atuou como repórter em rádios como Jovem Pan e Band, videorrepórter na TV Cultura, editora de notícias, lifestyle, TV e Cultura nas empresas Globo.com, Editora Globo, Caras e Portal iG. Casada e mãe, escreve sobre gastronomia no Portal UOL, é colunista da Exame Vip, da Editora Abril, e coordenadora das plataformas Mulheres da Pan e Revista Guia SP, da Jovem Pan.